Motorista de caminhão: regras de jornada e como cumprir a lei

Se você gerencia motoristas de caminhão de frota, entender a lei que rege a jornada é fundamental para evitar passivos trabalhistas e garantir a conformidade operacional.

Desde a decisão do STF na ADI 5322 (2023), o tempo de espera passou a integrar a jornada, e o descanso de 11 horas não pode mais ser fracionado. Essas mudanças aumentaram o risco de horas extras e de passivo trabalhista.

Ao mesmo tempo, as transportadoras enfrentam outro desafio: a redução da oferta de motoristas no mercado. Entre 2015 e 2025, o Brasil perdeu 1,2 milhão de motoristas de caminhão habilitados, segundo dados da Senatran analisados pela consultoria ILOS.

Com menos profissionais disponíveis, reter e gerir bem cada condutor dentro da lei virou uma vantagem competitiva. Para ajudar nesse processo, reunimos os principais pontos que toda transportadora precisa conhecer sobre a jornada de trabalho do motorista de caminhão.

Quais são os direitos do motorista de caminhão?

A legislação define os seguintes pontos centrais:

• jornada máxima de 8 horas diárias, com até 2 horas extras ou até 4 horas mediante acordo ou convenção coletiva;
• intervalo mínimo de 1 hora para refeição;
• descanso entre jornadas de 11 horas ininterruptas a cada 24 horas;
• descanso semanal de 35 horas a cada 6 dias de trabalho;
• tempo de espera (carga, descarga e fiscalização) computado como jornada de trabalho, conforme decisão do STF de 2023.

A base legal é a Lei 13.103/2015, atualizada pelas mudanças da ADI 5322. A seguir, detalhamos como cada um desses direitos dos motoristas de caminhão se aplica na rotina operacional do transporte.

Como funciona a jornada de trabalho do motorista de caminhão?

A tabela abaixo reúne os principais limites aos que você deve se atentar na gestão de condutores.

Veja como cada elemento da jornada de trabalho do motorista de caminhão funciona na prática.

Jornada diária: 8 horas + até 4 horas extras

A jornada normal é de 8 horas diárias, que totalizam 44 horas semanais. A lei permite a prorrogação por até 2 horas extras ou, havendo previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 horas extraordinárias.

Pausa na direção: 30 minutos a cada 5h30 ao volante

No transporte de cargas, o motorista não pode dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas. A cada 5h30 de direção, é obrigatória uma pausa de 30 minutos, que pode ser fracionada, desde que o limite de direção contínua não seja ultrapassado.

Descanso entre jornadas: 11 horas ininterruptas

A cada 24 horas, o motorista de caminhão deve usufruir de 11 horas de descanso. Após a decisão do STF em 2023, esse período deve ser totalmente ininterrupto. O fracionamento que antes permitia dividir o descanso em blocos (por exemplo, 8h + 3h) foi declarado inconstitucional.

Em viagens com dois motoristas, esse descanso também não vale com o veículo em movimento.

Descanso semanal: 35 horas sem fracionamento ou acúmulo

O descanso semanal é de 35 horas a cada 6 dias de trabalho (24 horas do descanso semanal remunerado somadas às 11 horas da interjornada).

O STF invalidou a possibilidade de fracionar ou acumular esse repouso em viagens de longa distância para realizá-lo apenas no retorno à base. Portanto, o motorista deve cumprir esse descanso ao longo do percurso, e não deixá-lo para o fim da viagem.

Tempo de espera: conta como jornada de trabalho desde 2023

Uma das mudanças mais significativas da ADI 5322 determinou que o tempo de espera (horas aguardando carga, descarga ou fiscalização) passou a ser considerado tempo à disposição do empregador.

Antes pago como verba indenizatória de 30% do salário-hora e fora da jornada, agora integra a jornada de trabalho e, se ultrapassar o limite diário, gera horas extras com adicional de, no mínimo, 50%. Ou seja, na prática, o mesmo período de espera ficou mais caro para a empresa.

🚨 Importante saber: o tacógrafo é obrigatório e registra velocidade, distância e tempo de condução, mas não comprova, sozinho, a jornada de trabalho perante a Justiça do Trabalho.

Você deve fazer a gestão de jornada do motorista por diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meios eletrônicos (aplicativos com geolocalização e registro de eventos em tempo real), conforme a própria Lei 13.103/2015.

Aproveite para ler: Como garantir a segurança do motorista e da frota?

O que diz a lei do motorista (Lei 13.103/2015)?

Além das regras sobre tempo e descanso, a legislação regulamenta a profissionalização do motorista, exige formação adequada e exame toxicológico, além de registro no RNTRC. Também define responsabilidade do empregador no controle de jornada e estabelece penalidades administrativas e trabalhistas previstas na lei para o descumprimento.

Confira um resumo de cada um desses pontos:

• profissionalização da categoria: a lei reconhece o motorista profissional e prevê acesso a formação e qualificação adequadas ao exercício da atividade no transporte rodoviário de cargas;
• exame toxicológico obrigatório: condutores das categorias C, D e E (que abrangem os motoristas de caminhão) devem realizar exame toxicológico de larga janela de detecção na admissão, no desligamento e periodicamente;
• regularidade documental e registro: o transporte rodoviário de cargas exige regularidade junto aos órgãos competentes, como o RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), mantido pela ANTT, tanto para transportadoras quanto para autônomos;
• responsabilidade do empregador pelo controle de jornada: cabe à empresa registrar e controlar a jornada do motorista de forma fidedigna. A ausência de controle, ou um controle frágil, tende a pesar contra o empregador em eventual reclamação trabalhista;
• penalidades pelo descumprimento: o desrespeito às regras de direção e descanso gera, ao mesmo tempo, infração de trânsito (multa, pontos na CNH e possível retenção do veículo) e exposição trabalhista (horas extras e indenizações).

É importante que você se atente a cada detalhe para a sua gestão de frotas. Isso porque, em 2025, a PRF intensificou a fiscalização do cumprimento da lei, com operações específicas voltadas ao descanso obrigatório nas rodovias federais.

Boa parte dessas autuações tem origem em falhas evitáveis. Por isso, o cuidado ao contratar motoristas é a primeira barreira contra problemas que só aparecem depois.

A segunda barreira é a capacitação contínua. Um treinamento de motoristas sobre jornada, pausas e repouso mantém a equipe alinhada às regras e reduz as chances de o condutor ser autuado por irregularidades na estrada.

Quando o motorista é flagrado sem cumprir o descanso, a infração de trânsito gera multa (em torno de R$ 130, com 4 pontos na CNH e retenção do veículo até a regularização).

Em geral, jornada excessiva e descanso não cumprido são os principais motivos para aplicação de uma multa de motorista de caminhão e a geração de passivo trabalhista.

Como monitorar as multas de motorista de caminhão?

Você pode acessar manualmente os portais do Detran, PRF, DNIT e ANTT ou aguardar notificações pelos Correios, mas ambos tornam o controle lento e sujeito à perda de prazos. Ou, então, use a Frota 162 para centralizar as multas dos seus motoristas em um sistema integrado.

A Frota 162 é uma plataforma de gestão de multas que permite:

• monitorar automaticamente as infrações em todo o Brasil, incluindo autuações da PRF, com notificações antes da chegada do correio;
• indicar o condutor online em poucos minutos, para evitar a multa NIC (Não Indicação do Condutor), que encarece a penalidade;
• acompanhar a pontuação na CNH, a validade da habilitação e os exames toxicológicos em uma única página;
• identificar, por meio de dashboards e relatórios, os condutores com mais infrações e os tipos de multas mais frequentes;
• pagar multas com desconto de até 20% por antecipação e até 40% via SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), quando disponível.

Descubra como a Frota 162 ajuda sua transportadora a monitorar multas e cumprir a lei sem perder prazos.

Perguntas frequentes

O motorista de caminhão de frota pode fazer horas extras todos os dias?

Não de forma ilimitada. A jornada é de 8 horas diárias, com até 2 horas extras, ou até 4 horas extras apenas se houver previsão em acordo ou convenção coletiva. Horas extras habituais acima desse limite, sem respaldo coletivo e sem o devido pagamento, geram passivo trabalhista.

O que mudou com a decisão do STF 2023 sobre jornada de motoristas?

O STF declarou inconstitucionais pontos da Lei 13.103/2015. O tempo de espera passou a integrar a jornada, e o descanso de 11 horas entre jornadas não pode mais ser fracionado. Além disso, o descanso semanal não pode ser acumulado para o retorno à base.

Quais as penalidades para empresas que descumprem a Lei 13.103?

Na esfera de trânsito: multa, pontos na CNH do condutor e retenção do veículo até o cumprimento do descanso. Na esfera trabalhista: pagamento de horas extras, reflexos e indenizações em reclamações. Além disso, há o risco reputacional e a perda de produtividade com veículos parados.